Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Cria e regulamenta o Programa de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais; áreas a serem enquadradas no programa; formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito à moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos.

Segunda Discussão e Votação.