Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 985. de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 979, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.”

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que "estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro - táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.

Institui o Programa de Educação Humanitária para guarda responsável, bem-estar animal e saúde ambiental no município de Porto Velho.

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho o "Dia Municipal do Psicopedagogo", a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação Beneficente Evelin Caroline, e dá outras providências."