Resumo (1ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 741, de 19 de Dezembro de 2018, que estabelece normas para a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e nº 658, de 22 de março de 2017.

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.689/2024, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2025"

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.673/2024, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.695/2024, de autoria do Vereador ENFERMEIRO RONEUDO que “Dispõe sobre passe livre para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, após ouvidoo Plenário, nos termo do art. 133, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” ao Senhor JAIRZINHO OLIVIERA DA SILVA, proprietário do restaurante BARRACÃO DO JAIR, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, após ouvidoo Plenário, nos termo do art. 133, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” ao Senhor JESSÉ TAGINO DA SILVA, proprietário da Loja Mais Veículos, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, nos termo do art. 133, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” ao Senhor WELLITON NASCIMENTO GUIMARÃES, proprietário do Chapa's Burguer, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, nos termo do art. 133, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, "Apresenta“MOÇÃO DE APLAUSO” a força de segurança pública, em nome do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia - SESDEC, Secretário de Estado de Justiça - SEJUS, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e Diretor-Geral da Policia Civil do Estado de Rondônia, considerando os serviços de Extrema relevância frente ao combate ao crime organizado".

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e nº 658, de 22 de março de 2017.

Dispõe sobre a autorização para a doação área de terra urbana ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, para fins de construção da sua nova sede.