Resumo (4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 521, de 25 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapia de crianças com transtorno do espectro autista (tea) nos estabelecimentos de saúde e clínicas multidisciplinares públicas e privadas no município de porto velho, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 97, de 29 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorária do município de Porto Velho ao Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Doutor Victor Hugo de Souza Lima.

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO QUE SEJAM ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS E MUNICÍPIOS A CUMPRIREM COTA DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES PARA PRIMEIRO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Susta os efeitos do Decreto n.° 14.354, de 02 de dezembro de 2016, do Poder Executivo Municipal.