Resumo (20ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 797, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho sobre a proibição do uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, e dá outras providências.

"Dispõe sobre o passe livre no transporte público coletivo municipal aos profissionais de saúde, durante o período de enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências".

"Revoga em todos os seus dispositivos a Lei nº 1.968, de 31 de outubro de 2011 e Decreto nº 12.411, de 04 de novembro de 2011, que dispõe sobre a doação de lote de terra urbana para o Sindicato das Autos Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de Rondônia - SINDAR, e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências"

Durante o estado de calamidade Pública, em razão da Pandemia infringida pela Covid - 19, fica suspensa a obrigatoriedade para os vigilantes que exercem suas atividades profissionais para os Órgãos Públicos Municipais e para a iniciativa privada, a realização de treinamentos periódicos e eventuais, bem como o curso de reciclagem, que são exigidas a cada 02 (dois) anos para fins do exercício profissional e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 106 e acrescente dispositivos da Lei Complementar nº 648/2017 e dá outras providências

Dá nova redação ao caput do Art. 1° da Lei nº 2.684, de 04 de novembro de 2019.