Resumo (30ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.358/2025 que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999".

"Institui o Programa Cartão Material Escolar (CME) no âmbito do Município de Porto Velho, destinado à aquisição de materiais escolares para estudantes da rede pública Municipal de ensino, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentido de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências.

PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O Vereador DEVONILDO SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” aos empregados da Caixa Econômica Federal, dos departamentos Centralizado do Trabalho Técnico social e Habitação e aos Servidores da SEMUR pela entrega do Residencial Porto Fino.

O Vereador DR. JÚNIOR QUEIROZ, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 254/CMPV- 91, Regimento Interno/CMPV, “MOÇÃO DE APLAUSO” ao Projeto de Lei nº 1.365, de 2022, em tramitação no Senado Federal, e ao Projeto de Lei nº 765, de 2015, em análise na Câmara dos Deputados, os quais tratam da majoração do piso salarial nacional dos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas.