Resumo (37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4724/2025, que “dispõe sobre a publicidade e transparência no quantitativo de vagas totais e da lista de espera para vagas em creches públicas e conveniadas no município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4676/2024, que “fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4791, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4788/2025, que “dispõe sobre a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 4789/2025 que “acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4750/2025, que “dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentidos de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências”.

“Altera dispositivos do art. 89 e acrescenta o art. 103- E à Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991- Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.”

Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPORTO VELHO – RO, A "SEMANAMUNICIPAL DO VIGILANTE", E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”

“Altera dispositivos do art. 89 e acrescenta o art. 103- E à Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991- Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.”

"Dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à disponibilidade da Casa Legislativa.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para situações de alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo Madeira no Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Combate à Pichação.

“Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas e dá outras providências."

Fica autorizada a criação do “Dia dos Grupos Voluntários de Ações Sociais” no Município de Porto Velho e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Município de Porto Velho o “JUNHO VIOLETA”, mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n°830/2025. Acrescentam-se os §§ 4°, 5°, 6° e 7°, ao art. 2° do Projeto de Resolução n°830/2025.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 1.375/2025. Acrescenta o art. 204-A ao Projeto de Lei Complementar n° 1375/2025, que “Dispõe sobre alteração da Lei n° 873, de 16 de dezembro de 2021, que ‘Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências’.”

Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n° 830/2025. Modifica o § 3° do Art. 163 da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991.