Resumo (18ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

Dispõe sobre a destinação de área pública localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto como estacionamento público municipal e dá outras providências.