Resumo (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4763/2025, que “dispõe sobre a concessão gratuita de reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências".

Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Prof. Ma. Gláucia Lopes Negreiros.

Fica autorizado a criação de diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores porto-velhenses no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Campanha Checkup Feminino no município de Porto Velho, para orientação e prevenção de doenças, e dá outras providências.

CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

Altera o item “3” da alínea “b” do inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos no Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO, Deputado Federal.

Requerimento nº 65/2025, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, para inclusão na ORDEM DO DIA sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a Fernando Rodrigues Máximo, Deputado Federal.

Institui o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Porto Velho, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para MEIs, MEs e EPPs, com incentivos fiscais, desburocratização, criação da Sala do Empreendedor e do Comitê Gestor Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e revoga a Lei Complementar nº 739/2018.

Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências."

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Porto Velho a Senhora NEIDE DE ARAÚJO COELHO e dá outras providências."

Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Prof. Ma. Gláucia Lopes Negreiros.

Discussão e Votação do PARECER nº 76/2025 da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.804/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui, no âmbito do Município de Por-to Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiên-cia nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências”.

O Vereador Adalto de Bandeirantes, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO ao jornalista Eliezer Pereira Nunes, criador e apresentador do programa televisivo “Parada Obrigatória”, pelos 25 anos de relevante contribuição à comunicação, cultura e entretenimento no estado de Rondônia.

O Vereador Fernando Silva, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO a Equipe de Negociação e Resgate pela atuação na tentativa de suicídio na Ponte sobre o Rio Madeira.

O Vereador Wanoel Chaves Martins, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO a defesa civil municipal, e o seu coordenador, MARCOS BERTI CAVALCANTE e o tenente coronel PMRO MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA, ANDERSON LUIZ PINHEIRO CHAVES e MARIA ELOÍSA SANTOS SOUZA, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade durante a cheia do Rio Madeira.

Moção de Aplausos nº 51/CMPV/2025, de autoria do Vereador MARCOS COMBATE, para que seja concedida Moção de Aplausos à Senhora GLAÚCIA LOPES NEGREIROS, como forma de reconhecimento público pelo compromisso com a educação pública, a valorização da infância e o desenvolvimento de políticas educacionais de excelência no Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO, Deputado Federal.