1 - Parecer nº 76 de 2025
Autor: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
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Discussão e Votação do PARECER nº 76/2025 da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.804/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui, no âmbito do Município de Por-to Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiên-cia nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências”.
Obs.: Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA.
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2 - Projeto de Lei nº 4729 de 2025
Autor: Vereador Dr. Santana
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"Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA.
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3 - Projeto de Lei nº 4733 de 2025
Autor: Vereador Dr. Santana
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"Dispõe sobre autorização para celebração de parcerias entre o Poder Público e creches, escolas, associações comunitárias e templos religiosos para a oferta de vagas na Educação Infantil, e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4738 de 2025
Autor: Vereador Marcos Combate
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Dispõe sobre a autorização para as diretoras das escolas da rede municipal de ensino realizarem pagamentos de despesas escolares via Pix, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA.
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5 - Projeto de Lei nº 4799 de 2025
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4802 de 2025
Autor: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
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Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais para atendimento a objetos inanimados no Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA.
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7 - Projeto de Lei nº 4806 de 2025
Autor: Vereador Pastor Bruno Luciano
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“Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei nº 4841 de 2025
Autor: Vereador Jeovane Ibiza
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Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Porto Velho, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA.
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9 - Projeto de Lei nº 4765 de 2025
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei nº 4790 de 2025
Autor: Vereador Zé Paroca
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei nº 4796 de 2025
Autor: Vereadora Ellis Regina
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Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 631 de 2025
Autor: Vereador Marcos Combate
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Dispões sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. WILLIAM JOSÉ CURI.
Obs.: Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: RETIRADO DE PAUTA POR FALTA DE QUORÚM.
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