Resumo (47ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.

Requerimento nº 82/2025, de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 1.400/2025, que " Dispõe sobre alteração do art. 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências".

Requerimento nº 83/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 1.399/2025, que " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.".

Requerimento nº 84/2025, de autoria do Vereador Zé Paroca, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.791/2025, que " Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".

Requerimento nº 85/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 4.874/2025, que " Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.901, de 20 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências ".

Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de leitos específicos em maternidades públicas do Município de Porto Velho para mães em situação de perda gestacional, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito municipal e dá outras providências.

fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Faixa Azul” delimitação exclusiva para o trânsito de motocicletas nas vias públicas de Porto Velho e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a JAIME MAXIMINO BAGATTOLI, Senador.

Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar 258, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 11 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do artigo 37 da Constituição Federal; e da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.901, de 20 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4791, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.