Resumo (52ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

“Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.”

Inclui no Calendário Oficial a semana Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.

“Dispõe sobre a vedação do pagamento de jetons ou quaisquer outras remunerações adicionais a Secretários Municipais ou de direção superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, e dá outras providência.”

‘’ DISPÕE SOBRE A GARANTIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

‘’DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4776/2025, que “Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências”.

Requerimento nº 93/2025/GVDS/CMPV, de autoria do Vereador Fernando Silva , que "Requer a realização de Audiência Pública no dia 03 de setembro de 2025, às 10:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir a Regularização Fundiária das áreas do Bairro Porto Cristo.

Requerimento nº 94/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que solicita a realização de Audiência Pública para Discussão sobre Propostas de Melhorias para Comunidade da Vila Princesa.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4734/2024, que “dispõe sobre a autorização para criação de Cemitério Municipal para Animais Domésticos e de Estimação no Município de Porto Velho e dá outras providências".

"Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Porto Velho para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências."

Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências

Dispõe sobre concessão de folgas aos servidores e empregados públicos municipais que efetuarem doação de sangue e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Tabagismo no Município de Porto Velho e dá outras providências

“Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do município de Porto Velho.”