Resumo (80ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

"Institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras providência.

Proíbe a divulgação de propagandas, ofertas comerciais e qualquer forma de publicidade relativa a empréstimos, financiamentos e produtos financeiros nas dependências da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho ao Sra. Leda Maria Pommer Barbosa.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Porto Velho aos senhores(as) Lia Maria Araújo Lopes; Maurício de Brito Pereira; Ademar dos Santos Silva; Jadil Fusturath Junior; Oadmil Monteiro da Silva Filho; José Erodício Azevedo; Marcelo Wilson Rocha Almeida; Victor Sadeck Filho; João Octavio Silva Morheb; Ricardo Alves Filho; Daniel Viana Carlos Cardoso.

"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para SID ORLEANS CRUZ, Enfermeiro, Gestor de Saúde Pública e Superintendente do Ministério da Saúde em Rondônia.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.816/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com outras providências.".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.817/2025, que “Autoriza a criação de ações de incentivo à troca voluntária de livros entre estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4818/2025, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.819/2025, que “Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de tabela de vencimento própria para os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Técnico de Nível Médio.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 658 de 22 de março de 2017, que dispõe sobre a criação de Auxílio de Atividade de Mutirão Especial, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB/TEC ao pessoal de apoio técnico do Grupo Educacional, como medida excepcional e transitória destinada a contribuir ao cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.

“Institui o Selo de Reconhecimento ‘Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências ”

TORNA obrigatório a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias

autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências

Inclui no Calendário Oficial a semana Municipal do Automobilismo, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.

‘’ DISPÕE SOBRE A GARANTIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências

Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências

Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

“Concede Título de Utilidade Pública a Associação dos Fissurados de Rondônia ASFIR.”

Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

“Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO e dá outras providências.”

Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor RENATO ACÁCIO CANHONI SUFFI e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Porto Velho aos senhores(as) Lia Maria Araújo Lopes; Maurício de Brito Pereira; Ademar dos Santos Silva; Jadil Fusturath Junior; Oadmil Monteiro da Silva Filho; José Erodício Azevedo; Marcelo Wilson Rocha Almeida; Victor Sadeck Filho; João Octavio Silva Morheb; Ricardo Alves Filho; Daniel Viana Carlos Cardoso.

O Vereador MARCOS COMBATE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” aos representantes das comunidades terapêuticas do município de Porto Velho, em reconhecimento ao trabalho realizado por essas entidades no apoio e tratamento de dependentes químicos, serviço de grande relevância social ao município.

O Vereador EDIMILSON DOURADO, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, para que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS e Reconhecimento” ao influenciador Bruce Lincoln Pereira Dias (Bruce Lincoln).

PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.973/2025, que "Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências”.

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, para que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS" ao MINISTÉRIO DAS CIDADES.

PARECER N° 154/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.896/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a vedação do pagamento de jetons ou quaisquer outras remunerações adicionais a Secretários Municipais ou de direção superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, e dá outras providência.”

PARECER N° 177/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.932/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que "Institui o Fundo Municipal de Drenagem e Macrodrenagem Urbana de Porto Velho – FMDMU, estabelece percentual mínimo de destinação orçamentária, e dá outras providências”.