Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025
Processo: -
Autor: Léo Moraes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências. - - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Aprovada por maioria absoluta |