Resumo (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição do Benefício Eventual de Auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária, que consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pelas enxurradas e alagamentos decorrentes das chuvas no Município de Porto Velho/RO.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restabelecimento da sinalização horizontal em vias públicas após recapeamento asfáltico, estabelece prazo máximo, determina a implantação de sinalização provisória, e dá outras providências."

Institui a Política Municipal de Utilização da Telemedicina como ferramenta complementar de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Porto Velho, com prioridade para os distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de Resíduos sólidos gerados em Eventos públicos, privados ou Público-privados no município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Trabalhador Rural no Município de Porto Velho.

Institui o Programa de Conservação e Limpeza Urbana nos Distritos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar do Município de Porto Velho e dá outras providências.

“Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.

Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no Município de Porto Velho.

“Dispõe sobre a vedação ao ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos de baixo valor, estabelece meios alternativos de cobrança, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação em loteamentos fechados com acesso controlado no município de Porto Velho – RO, suplementando a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, nas escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Institui o Dia do Ribeirinho no âmbito do Município de Porto Velho, em conformidade com a Lei Federal n° 15.290, de 18 de dezembro de 2025, e revoga a Lei de n°1.662, de 11 de maio de 2006.

Institui o Programa “Escola Sem Piolho” no âmbito do Município de Porto Velho, voltado à prevenção, orientação, detecção e encaminhamento de casos de pediculose (piolhos e lêndeas) na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal para os eleitores que tenham prestado serviço à justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal – CMIPFA no Município de Porto Velho, para fins de cadastro, identificação administrativa e políticas públicas municipais

Institui a Semana do Desapego Consciente, como marco de conscientização socioambiental voltado à reutilização de materiais e à correta destinação de resíduos, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet, e TV a cabo para a remoção dos fios inservíveis nos postes e dá outros providências"

Reconhecer como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Município de Porto Velho “Uma Noite do Sertão”, bem como incluir no Calendário Municipal e dá outras

Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial da vila TUPI, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraiá Cujubim na Roça, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.

Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Creche e Pré-Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira com o nome: Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida A (Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional Orgulho do Madeira, no Bairro Socialista e outras providências.

‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários no Município de Porto Velho, estabelece diretrizes para sua proteção, cuidado e bem-estar, e dá outras providências.

‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

Autoriza o Poder Executivo a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a alagamentos no Município de Porto Velho, visando à segurança viária, à prevenção de acidentes e à proteção da população

Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.

Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências

‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’

‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida".

“Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”

Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ronald Lage Santos e ao Sr. Edison Rigoli Gonçalves.

Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras providências.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.864/2025, que “Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no Município de porto velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.957/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais."

Requerimento nº 02/2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 5.029/2026, "Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências."

“Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providência. ”

“Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

“Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

“Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”

Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

“Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências”

Requerimento nº 01/2026, de autoria do Vereador Márcio Pacele, Requer a realização de Audiência Pública no dia 11 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para tratar da grave situação relacionada ao sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica no Complexo Habitacional Popular Porto Madero.

"Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”

Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

“Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providência. ”

“Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

“Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

“Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”

Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

“Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências”

Garante que escolas e órgãos públicos municipais exibam, em lugar visível, informações sobre onde as famílias podem buscar ajuda social no Município de Porto Velho.”

Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.