Resumo (8ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração da Lei no 2.284, de 04 de abril de 2016, que "altera e cria dispositivos na Lei no 1.887 de 08 de Junho de 2010 que Instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.406/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.719/2025, que Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4788/2025, que “dispõe sobre a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4790/2025, "dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.826/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE TESTE TOXICOLÓGICO COM RESULTADO NEGATIVO PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.829/2025, que “Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do Município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do Município de Porto Velho".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.832/2025, que “Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.852/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.865/2025, que "Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no âmbito do município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas providências

Dispõe sobra a instalação de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares do Municipio de Porto Velho e dá outras providências.

‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

“Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”

Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.

Fica autorizada a criação do dia do Botonista no calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção.