1 - Projeto de Lei Complementar nº 1122 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição e benefícios do regime de previdência do servidor público municipal previstos na Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1139 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Dispõe sobre o plano diretor do município de Porto Velho."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1144 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 134, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1145 de 2020
Autor: EDWILSON NEGREIROS
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 202, DE 12 DE JUNHO DE 1981,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 3993 de 2019
Autor: JURANDIR BENGALA
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Disciplina a presença de intérprete de Libras - Língua Brasileira de Línguas - nos centros de formação de condutores no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei nº 4090 de 2020
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2021.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto de Lei nº 3990 de 2019
Autor: JOELNA HOLDER
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"Institui e inclui no calendário oficial do município de Porto Velho, o " Dia da Bíblia".
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Resolução nº 719 de 2020
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Dá nova redação aos artigos 12 e 89, § 1º, inciso XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Resolução nº 720 de 2020
Autores:
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Regulamenta as anotações funcionais dos servidores, o goze de férias, licença prêmio por assiduidade, controle de frequência e dá outras providências, no âmbito da Câmara do Município de Porto Velho.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Resolução nº 721 de 2020
Autor: MESA DIRETORA - MD
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"Dispõe sobre os cargos de Assessor Parlamentar Volante."
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Aprovada por maioria absoluta
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