Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 330 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Veto nº 330 de 2024

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.612/2024, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”

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Situação de Pauta

 

Observação