Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.612/2024, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.588/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra- como feriado municipal, no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.594/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que "Cria a figura dos Cães e Gatos Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Porto Velho e dá outras providências".

"Institui, no Âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Porto Velho e dá outras providências."

“Dispõe sobre a inclusão do Capítulo X ao Título VIII – Das Disposições Legislativas Especiais, da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno, e dá outras providências.”

Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Candelária de Porto Velho, no Município de Porto Velho e dá outras providências.