Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4652 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4652 de 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Porto Velho e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação