Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4655 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4655 de 2024
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.505, de 04 de abril de 2018 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro- táxi no Município de Porto Velho e seus distritos".
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