Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1341 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1341 de 2024
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024, que Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV)
do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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