Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4677 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4677 de 2024
"Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro - táxi no Município de Porto Velho e seus distritos e dá outras providências."
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