Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4678 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4678 de 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a jornada de trabalho e criar o Programa Municipal de Prestação de Serviço Civil Comunitário de Limpeza Urbana, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4678 de 2024 | Matéria protocolada | 08/07/2024
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