Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4702 de 2024 em 57ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4702 de 2024
“Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e particulares do Município de Porto Velho.”
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4702 de 2024 | Matéria protocolada | 09/12/2024
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