Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4147 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4147 de 2021
"Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo município de Porto Velho e de programas de doação de lotes de propriedade do município de Porto Velho às mulheres vítimas de violência doméstica, ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, às mães de crianças autistas, síndrome de Down e mulheres portadoras de fibromialgia, e dá outras providências."
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