Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°4061/2020

Dispõe sobre a criação e a denominação de ruas no conjunto Habitacional Cristal da Calama e dá outras providências.

Inclui como prioridade para imunização contra i vírus do COVIS-19, o grupo de doadores de sangue assíduos e resistentes no Município de Porto velho (RO), e cadastrados no banco de sangue.

"Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo município de Porto Velho e de programas de doação de lotes de propriedade do município de Porto Velho às mulheres vítimas de violência doméstica, ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, às mães de crianças autistas, síndrome de Down e mulheres portadoras de fibromialgia, e dá outras providências."

"Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoas do espectro autista e pessoa que nasceu com Síndrome de Down e portadores do vírus de HIV/AIDS no âmbito de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Promotor de Justiça Dr. Alexandre Jésus de Queiróz Santiago e dá outras providências.

"Reconhece o interesse público e a possibilidade dos serviços prestados pelas feiras-livres no período da pandemia do Coronavírus-SARS-Cov-2, COVID-19, e autoriza seu funcionamento no âmbito municipal, e dá outras providências"