Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4709 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4709 de 2025
Proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos e dá outras providências.
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