Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4708 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4708 de 2025
Revoga a Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, que convalida a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4708 de 2025 | Matéria protocolada | 06/02/2025
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