Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4712 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4712 de 2025
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 4712 de 2025 | Matéria protocolada | 10/02/2025
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