Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4713 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4713 de 2025
Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4713 de 2025 | Matéria protocolada | 10/02/2025
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