Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1357 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1357 de 2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 521, de 25 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1357 de 2025 | Matéria protocolada | 17/02/2025

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