Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4720 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4720 de 2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em salas de terapia de crianças com transtorno do espectro autista (tea) nos estabelecimentos de saúde e clínicas multidisciplinares públicas e privadas no município de porto velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4720 de 2025 | Matéria protocolada | 17/02/2025
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