Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4150 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4150 de 2021
"Reconhece o interesse público e a possibilidade dos serviços prestados pelas feiras-livres no período da pandemia do Coronavírus-SARS-Cov-2, COVID-19, e autoriza seu funcionamento no âmbito municipal, e dá outras providências"
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Situação de Pauta
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