Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 167 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Veto nº 167 de 2021

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°4061/2020

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Situação de Pauta

 

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