Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4735 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4735 de 2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4735 de 2025 | Matéria protocolada | 17/03/2025
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