Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 390 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 390 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4737/2025, que “Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do município de porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação