Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 389 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 389 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei N° 4736/2025, que “Dispõe sobre a possibilidade de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do município de porto velho por meio do sistema de pagamentos instantâneos (pix) e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação