Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4808 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4808 de 2025
Proíbe o atendimento prioritário de pessoas privadas de liberdade (Preso) nas unidades de saúde do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4808 de 2025 | Matéria protocolada | 21/05/2025
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