Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4810 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4810 de 2025

Fica autorizada a criação e disponibilização do Carnê de IPTU em BRAILLE e para os contribuintes com deficiência visual no município de porto velho e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 4810 de 2025 | Matéria protocolada | 22/05/2025

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