Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 154 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 154 de 2025

Modifica o parágrafo 1º do inciso II, do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO.

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 154 de 2025 | Matéria protocolada | 21/05/2025

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