Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4837 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4837 de 2025
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4837 de 2025 | Matéria protocolada | 03/06/2025
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