Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4841 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4841 de 2025
Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Porto Velho, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação