Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 830 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 830 de 2025
Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à
disponibilidade da Casa Legislativa.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 830 de 2025 | Matéria protocolada | 17/06/2025
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