Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 395 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 395 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4791, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação