Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 398 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 398 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4750/2025, que “dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentidos de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação