Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 399 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 399 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4763/2025, que “dispõe sobre a concessão gratuita de reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação