Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4847 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4847 de 2025

CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 4847 de 2025 | Matéria protocolada | 27/06/2025

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