Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1391 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1391 de 2025
Altera o item “3” da alínea “b” do inciso III do Art. 5º da Lei Complementar nº 864, de 24 de agosto de 2021, que “Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
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