Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4850 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4850 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos no Município de Porto Velho.
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Projeto de Lei nº 4850 de 2025 | Matéria protocolada | 30/06/2025
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